O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade na cidade.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a Câmara Municipal teria invadido a competência do Executivo ao criar a política, o que configuraria um vício de iniciativa.
O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social pelo Legislativo é legítima. A decisão aponta que a lei não interfere na gestão interna da administração pública.
O TJSP também esclareceu que a ausência de dotação orçamentária imediata não torna a lei inconstitucional. A falta de previsão de gastos apenas impede a execução no ano em que a lei foi aprovada. Com isso, o tribunal reforçou que o Legislativo pode instituir direitos fundamentais, cabendo ao Executivo planejar os gastos futuros.
Critérios para acesso ao benefício
A aplicação prática da lei depende de regulamentação local. De forma geral, programas de assistência em São Paulo seguem padrões para identificar quem precisa do auxílio. A prioridade é atender lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Para solicitar o benefício, as famílias devem procurar os órgãos de saúde ou assistência social. O primeiro passo é fazer o acompanhamento em uma unidade básica de saúde para registrar a demanda. É necessário comprovar a necessidade clínica e a incapacidade financeira da família.
A jurisprudência do TJSP costuma assegurar o fornecimento de insumos médicos nesses casos. A decisão favorável em Piracicaba serve como precedente para que outras cidades adotem políticas semelhantes.
Para que o benefício saia do papel, é preciso monitorar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e cobrar a inclusão de recursos para a compra das fraldas. A atuação dos conselhos de saúde e a articulação popular são importantes para garantir a continuidade da política pública.
