O presidente sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o Brasil. A medida foi aprovada em março de 2026 e tem como objetivo ampliar a distribuição de medicamentos, oferecendo mais comodidade aos consumidores.
A nova legislação proíbe a venda de remédios em gôndolas de autosserviço. As farmácias devem ocupar um espaço físico delimitado e exclusivo, funcionando de forma independente dentro do supermercado. As regras sanitárias aplicadas são as mesmas de qualquer farmácia tradicional.
Medicamentos não podem ficar expostos nas áreas comuns do mercado. O acesso aos produtos será feito apenas com a intermediação de um profissional qualificado. A presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento é obrigatória.
Para medicamentos controlados, a regulamentação mantém o rigor. A venda exige receita médica, retenção da prescrição e controle de rastreabilidade. O transporte dos itens até o caixa deve ser feito em embalagens lacradas e identificadas.
A fiscalização fica a cargo da Anvisa e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esses órgãos podem vistoriar as instalações e aplicar penalidades se houver irregularidades, como a ausência de um profissional responsável.
O setor varejista afirma que a nova lei exige investimento em infraestrutura. A expectativa é que a medida reduza o tempo de deslocamento dos consumidores, especialmente em cidades menores com pouca oferta de serviços de saúde.
Regulamentação de veículos elétricos avança no Congresso
Outro tema em tramitação no legislativo é o projeto de lei que regulamenta o uso de veículos elétricos no país. A proposta estabelece regras para a instalação de pontos de recarga em vias públicas e edifícios comerciais.
O texto também define incentivos fiscais para a compra de carros elétricos e híbridos. A ideia é estimular a redução da emissão de poluentes nos grandes centros urbanos. A proposta ainda precisa ser votada em plenário.
