Anvisa libera venda de medicamentos pela Shopee com regras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e vender medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6), depois de mudanças na legislação brasileira que passaram a permitir o uso de plataformas digitais por farmácias e drogarias licenciadas.

A medida, porém, não transforma a Shopee em uma farmácia. A plataforma poderá atuar como intermediadora de vendas, logística e entrega, desde que as operações sejam feitas por estabelecimentos farmacêuticos autorizados e em conformidade com as normas sanitárias.

A empresa comemorou a decisão e afirmou que a venda de medicamentos ficará restrita a farmácias e drogarias regularmente autorizadas. A Shopee também informou que acompanha as atualizações da Anvisa e seguirá as exigências da legislação.

A revogação elimina a proibição específica que atingia a Shopee, mas não suspende as regras sanitárias para a venda de medicamentos. Com a mudança, farmácias e drogarias licenciadas podem usar plataformas de comércio eletrônico para intermediar vendas e fazer entregas aos consumidores. A responsabilidade pela venda continua sendo do estabelecimento farmacêutico, que deve cumprir todas as exigências previstas na lei.

Os medicamentos vendidos também precisam estar regularizados na Anvisa e ser vendidos por estabelecimentos autorizados. Anúncios irregulares, produtos sem registro ou ofertas com promessas terapêuticas proibidas continuam sujeitos a fiscalização e punições. Medicamentos controlados e outros produtos com regras específicas seguem com exigências próprias.

A autorização está ligada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026, que alterou dispositivos da Lei nº 5.991, de 1973, que define regras para o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. A nova legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades de comercialização, logística e entrega de produtos.

Apesar da autorização, a venda de medicamentos pela internet não elimina os cuidados necessários na compra. O consumidor deve verificar qual farmácia ou drogaria é responsável pela venda, se o estabelecimento tem autorização sanitária e se o medicamento está regularizado. Também é importante conferir a validade, a procedência e as condições do produto antes da compra.

Medicamentos que exigem prescrição continuam dependendo de receita, conforme as regras de cada categoria. A presença de um medicamento na Shopee ou em outra plataforma digital não significa que ele possa ser comprado livremente por qualquer consumidor. Para produtos sob controle especial, seguem valendo todas as exigências da legislação sanitária.